EDITAL Nº 19
A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o disposto no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e no Art. 51, I, do Regimento Interno e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 351, de 28 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 15, inciso I, alínea "e" da aludida Resolução;
RESOLVE
Art. 1º Prorrogar as inscrições para magistrados membros do Tribunal, nos termos do art. 15, inciso I, alínea "e" da Resolução nº 351/2020.