CONSIDERANDO a Resolução nº 510/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis;

CONSIDERANDO a expedição da Portaria nº 1465/2023, desta Presidência, que instituiu a Comissão de Conflitos Fundiários no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (COMCF), alterada pela Portaria nº 1522/2024, desta Presidência;

CONSIDERANDO a necessidade de designar magistrados de primeiro grau de jurisdição para compor a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no biênio 2023/2025;

CONSIDERANDO a deliberação contida nos autos SEI nº 0005832-10.2023.8.01.0000,

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que estão abertas as inscrições para os magistrados e magistradas de primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre interessados em compor a Comissão de Conflitos Fundiários do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conforme orientações dispostas neste Edital.

1) Inscrição

1.1 As inscrições deverão ser realizadas no período de 7h do dia 29 de abril de 2024 até 23h59min do dia 02 de maio de 2024, por meio de link que será disponibilizado na intranet deste Tribunal de Justiça pela Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC, devendo o magistrado ou magistrada interessado informar seu nome completo e a unidade que exercer a jurisdição, objetivando a formação da lista de inscritos, a qual será submetida ao Conselho da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.