A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEMBARGADORA WALDIRENE CORDEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
CONSIDERANDO a Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 195, de 3 de junho de 2014, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário do Primeiro e do Segundo Graus;
CONSIDERANDO a necessidade da designação de magistrados e servidores para compor o Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre, bem como os Comitês Orçamentários do Primeiro e do Segundo Graus;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 1969, de 3 de agosto de 2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que instituiu o Comitê Gestor Regional para gestão e implementação da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 1974/2018, de 3 de agosto de 2018, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que instituiu os Comitês Orçamentários de Primeiro e Segundo Graus, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre e que em seu artigo 2º, resolve que as funções do Comitê Orçamentário de Primeiro Grau serão exercidas pelo Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição.
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que estão abertas, as inscrições para os magistrados de Primeiro Grau e para os servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre interessados em compor o Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e o Comitê Orçamentário de Primeiro Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre, conforme orientações dispostas no Edital 26/2021.