Gestão de Eventos e InscriçõesInscrição
Detalhe do Evento

INSCRIÇÃO MAGISTRADO TRIBUNAL

24/02/2021 00:00:00
28/02/2021 23:59:00
Apresentação

EDITAL Nº 19

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, Desembargadora Waldirene Cordeiro, no uso de suas atribuições legais, destacando-se, neste particular, o disposto no Art. 16, II, da Lei Complementar Estadual nº 221/2010 e no Art. 51, I, do Regimento Interno e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 351, de 28 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação;

CONSIDERANDO o disposto no art. 15, inciso I, alínea "e" da aludida Resolução;

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar as inscrições para magistrados membros do Tribunal, nos termos do art. 15, inciso I, alínea "e" da Resolução nº 351/2020.