O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE EM
EXERCÍCIO, DESEMBARGADOR FRANCISCO DJALMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS e,
CONSIDERANDO os termos da Resolução nº 194, de 26 de maio de 2014, do
Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de
Jurisdição;
CONSIDERANDO também o que dispõe a Resolução nº 195, de 3 de junho de 2014,
do Conselho Nacional de Justiça, a qual diz respeito a distribuição do orçamento nos órgãos do Poder
Judiciário do Primeiro e do Segundo Graus;
CONSIDERANDO a necessidade da designação de magistrados e servidores para
comporem o Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição do
Poder Judiciário do Estado do Acre, bem como o Comitê Orçamentário do Primeiro Grau;
CONSIDERANDO ainda os termos da Portaria nº 1969/2018, de 03 de agosto de 2018,
do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que instituiu o Comitê Gestor Regional para gestão e
implementação da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, no âmbito do Poder
Judiciário do Estado do Acre;
CONSIDERANDO que a Portaria nº 1970/2018, de 03 de agosto de 2018, do Tribunal
de Justiça do Estado do Acre, que instituiu os Comitês Orçamentários de Primeiro e Segundo Graus, no
âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, em seu Art. 2º, resolve que as funções do Comitê
Orçamentário de Primeiro Grau serão exercidas pelo Comitê Gestor Regional da Política de Atenção
Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição,
FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que
estão abertas, no período de 24/09 a 04/10/2018, as inscrições para os magistrados de primeiro grau e para os servidores do Tribunal de Justiça
do Acre interessados em compor o Comitê Gestor Regional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau
de Jurisdição e o Comitê Orçamentário do Primeiro Grau no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre ,
conforme orientações dispostas no Edital nº 24/2018.