A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, DESEMBARGADORA REGINA FERRARI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO a Resolução nº 194/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que institui a Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;

CONSIDERANDO as Resoluções nº 278/2019, 283/2019, 297/2019 e 506/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que alteraram a Resolução CNJ nº 194/2014 e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução nº 195/2014, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da distribuição do orçamento nos órgãos do Poder Judiciário do primeiro e do segundo grau;

CONSIDERANDO a necessidade da designação de magistrados e servidores para compor o Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Acre, bem como o Comitê Orçamentário do Primeiro Grau;

CONSIDERANDO o fim da vigência da Portaria nº 1615/2021, desta Presidência, a qual designou Comitê Gestor Regional para gestão e implementação da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição para o biênio 2021/2023;

CONSIDERANDO que a Portaria nº 1974/2018 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a qual instituiu os Comitês Orçamentários de Primeiro e Segundo Graus, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, estabelece em seu art. 2º que as funções do Comitê Orçamentário de Primeiro Grau serão exercidas pelo Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição,

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que estão abertas as inscrições para os magistrados de primeiro grau e para os servidores do Poder Judiciário do Estado do Acre interessados em compor o Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e Comitê Orçamentário do Primeiro Grau, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme orientações dispostas neste Edital. Edital Nº 04/2023

MARIA VERACILDA SILVA LIMA DA ROCHA (SEAPO)

Telefone: (68) 99935-0869

E-mail: maria.veracilda@tjac.jus.br

ROBISON LUIZ FERNANDES (DITEC)

E-mail: robison.luiz@tjac.jus.br