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Detalhe do Evento

Declaração de Parentesco 2023

Declaração de parentesco para atender ao disposto na Resolução CNJ nº 7/2005
10/07/2023 07:00:00
30/08/2023 14:00:00
Apresentação

Visando atender ao disposto na Resolução CNJ n.º 7, de 18 de outubro de 2005, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências e da Resolução n.º 156, de 08 de agosto de 2012, que proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado os atos que especifica, tipificados como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, o Tribunal de Justiça do Acre disponibiliza a magistrados e servidores ferramenta online para que estes efetuem por meio eletrônico as Declarações de Parentesco no âmbito do Tribunal. Estão obrigados a declarar os magistrados (juízes de direito e desembargadores), servidores efetivos em exercício de função de confiança ou cargo em comissão e comissionados AD NUTUM. O prazo para entrega da declaração é até às 14h00 do dia 17 de julho de 2023.

Itens Disponíveis
Declaração de Parentesco

Para atender ao disposto na Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, DECLARO:

Vagas

1

Forma de Seleção

COLETA_SIMPLES

Data da Seleção

04/07/2023 17:00:00