Visando atender ao disposto na Resolução nº 7, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, que disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direção e assessoramento, no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e dá outras providências, o Tribunal de Justiça do Acre disponibiliza a magistrados e servidores ferramenta online para que estes efetuem por meio eletrônico as Declarações de Parentesco no âmbito do Tribunal.

Estão obrigados a declarar os magistrados (juízes de direito e desembargadores), servidores efetivos em exercício de função de confiança ou cargo em comissão e comissionados AD NUTUM. O prazo para entrega da declaração é até às 16h00 do dia 17 de março de 2019.

Eventuais dúvidas podem ser dirimidas junto à Gerência de Cadastro e Remuneração (GECAD - 3302-0373) e na DIPES Magistrados (DIPES-MAG 3302-0336).

DECLARAÇÃO 2022